A deputada federal Maria Helena (PSB-RR) é uma das autoras da proposta que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), serviços de referência para atenção a crianças e adolescentes em situação de violência sexual, podendo atender outros vulneráveis.

Maria Helena enfatiza que o Brasil não tem legislação que proteja os direitos de crianças e adolescentes expostos ao sistema de justiça. “O que se vê é a falta de consideração quanto à condição de pessoas em desenvolvimento, o que resulta em violência institucional”, diz ela.

A ideia é que o Brasil passe a contar com uma política pública que ataque de frente os problemas que atingem crianças, jovens e adolescentes, “hoje expostos à vitimização secundária, produzida pela ineficiência no trato da questão, e à vitimização repetida ou ação ineficiente do Estado, ao longo de um período determinado. Deste modo, eles pagam alto preço por entrarem em contato com o universo da violência”, justifica Maria Helena.

De acordo com a proposta, toda criança e adolescente, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, ou qualquer outra condição, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Assim, lhe é assegurado oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social.

O projeto de lei segue agora para análise do Senado Federal.