A Câmara dos Deputados instalou comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, que fixa regras para a remuneração de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

A deputada federal Maria Helena (PSB-RR), também integrante da comissão especial, explica que, pela proposta, o vencimento desses agentes não será inferior a dois salários mínimos, mais o adicional de insalubridade.

Pelo texto, os agentes também terão direito a aposentadoria especial por causa dos riscos inerentes às atividades desempenhadas. “Em todo o Brasil são quase 300 mil agentes de saúde que aguardam o justo reconhecimento pelo desempenho de suas atividades. A análise da proposta em comissão especial vai garantir também ajustes e melhoramentos que beneficiem esses servidores”, enfatiza a deputada.

Outra proposta

Vale lembrar que em uma comissão especial, a Câmara já aprovou o Projeto de Lei 6437/16 que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.