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Deputados aprovaram Projeto de Lei proposto pelo deputado Xingu; para entrar em vigor, Suely deve sancionar

Deputados estaduais aprovaram na manhã de terça-feira, 11, projeto de lei, de autoria do deputado Jânio Xingu (PSL), que proíbe a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), prática comum de agentes de trânsito.

O projeto acrescenta um artigo ao Sistema Tributário. “O Estado pode cobrar de outra forma, mas perde o poder de confisco”, defende Xingu.

O deputado diz que a iniciativa é uma demanda de grande parcela da sociedade de Roraima, que, segundo ele, sofre com a apreensão de veículos que servem para o transporte de famílias, e já é lei em outros estados, como a Bahia e Tocantins. “É um projeto de grande envergadura social. Muitas vezes, o carro custa R$ 70 mil e é apreendido por uma dívida de mil reais. Não me parece justo”, comentou Xingu.

O parlamentar se baseia no artigo 150 da Constituição Federal, que reza que o Estado não tem poder de confisco, como vem ocorrendo rotineiramente. Ele compara a situação da cobrança do IPVA com a falta de pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana). “Já pensou se a pessoa por falta
de pagamento do IPTU tiver sua casa lacrada pela prefeitura e ficar impedido de entrar? Carro é um bem, assim como é a sua casa”, ponderou.

O projeto segue para sanção do Poder Executivo, que tem 15 dias para análise. Caso seja sancionado
entra em vigor imediatamente.

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